Legislação Aplicável
O Programa está ancorado em uma ampla base legal que promove a inovação, a colaboração entre universidade e empresas, e a integridade nas atividades dos servidores públicos. Dentre as normativas aplicáveis ao Programa, podem ser citadas:
- Lei n. 10.973/2004 (Lei de Inovação).
- Decreto n. 9.283/2018 (Regulamenta a Lei de Inovação).
- Lei n. 12.813/2013 (Conflito de Interesses).
- Lei n. 12.772/2012 (Lei da Carreira do Magistério Federal Superior).
- Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais).
- Normas Internas: Política de Inovação e Empreendedorismo da UFSC – Resolução 64/2022/CUn; Resolução de PI da UFSC – Resolução 014/2002/CUn; Resoluções Pesquisa 047/2014/CUn, e Extensão 88/CUn/2016); Resolução Normativa nº 2/2023/CPESQ.
Ao seguir essas diretrizes legais, o programa garante um ambiente seguro e favorável à transferência de conhecimento, desenvolvimento de novas tecnologias e soluções, criação de valor e fortalecimento da relação universidade-empresa.